As multas de SST no eSocial são aplicadas quando uma empresa não cumpre as obrigações previstas pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). O eSocial exige transparência e monitora o pagamento de contribuições previdenciárias, do FGTS e agora vai receber também informações sobre a saúde e segurança de seus colaboradores. Além disso, o envio dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao ambiente digital do eSocial é obrigatório para todas as empresas que possuem a partir de um funcionário (incluindo o MEI).
Em termos de ações regulatórias para saúde e segurança do trabalho, as multas de fiscalização, multas trabalhistas e previdenciárias podem ser evitadas na sua empresa através da declaração de informações obrigatórias, cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, registro correto de informações SST dos funcionários, etc.
As soluções em SST do Governo propõem o envio de informações sobre a comunicação de acidentes de trabalho e condições de saúde de seus funcionários através do eSocial. As informações contidas no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) passarão a ser monitoradas pela fiscalização.
E o que isso quer dizer? Isso significa que as empresas podem ser encaminhadas ao compliance ou não compliance caso as autoridades certificadoras verifiquem no eSocial através do PPP que faltam informações de saúde e segurança do trabalhador ou a empresa apresente informações incoerentes no registro S22-10: CAT-Web para empresas do grupo 1, 2 e 3.
Mas fique tranquilo! As multas e penalidades de saúde e segurança do trabalho no eSocial ainda continuam a ser aplicadas da mesma forma de antes desta transformação de governança da digitalização da área de saúde e segurança do trabalho pelo Governo.
Mas o que você pode fazer neste momento? Mantenha todos os registros de SST dos seus funcionários atualizados no eSocial e esteja em dia com os registros dos seus trabalhadores, como: exames médicos, checklist de utilização de EPIs, exames de retorno ao trabalho, avaliação de afastamentos e pedidos ao INSS, dentre outras verificações importantes que constam no SESMT da sua empresa e são enviados ao eSocial a cada 15 dias.
Principais conclusões
- A nova proposta do Governo para o monitoramento das informações enviadas ao eSocial pelas empresas a cada 15 dias através do PPP está valendo a partir de agora. Se a sua empresa tem 1 ou mais funcionários, é importante que todas as informações de SST sejam atualizadas e enviadas ao Governo para evitar que a fiscalização aplique multas e penalidades na sua empresa por falta de informações nos formulários S22-10, S22-20 e S22-40.
- As soluções em SST do Governo com a nova era de tecnologia de governança de informações trabalhistas que está sendo construída está unificando as informações de SST das empresas. Isso significa que ao invés do departamento pessoal enviar informações isoladas de LTCAT, PPRA e PGR dos funcionários ao eSocial, a partir de agora estas informações serão unificadas.
- E o que isso significa em relação às penalidades? Isso significa que caso o sistema unificado do eSocial do Governo perceba que está faltando alguma informação da sua empresa, o seu negócio poderá sofrer com impactos financeiros devido às multas por não-conformidades devido ao não cumprimento de uma obrigação.
Qual é a nova medida do Governo em relação ao envio de informações ao eSocial?
As multas de não conformidade no eSocial são aplicadas para empresas que não estão cumprindo com o envio de informações do formulário S-20 ao Governo. E qual a gravidade? Isso quer dizer que como a partir de agora a fiscalização está monitorando os dados de Saúde e Segurança do Trabalho, se for identificado a falta de informações neste formulário do eSocial, a sua empresa pode passar por uma análise de compliance do Governo.
Mas qual é o impacto caso isso aconteça na minha empresa? A aplicação das penalidades antes da implementação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) não mudam. Mesmo também para a não emissão do CAT (Art. 22 da legislação) pela empresa, as penalidades continuaram as mesmas.
O que mudou a partir de agora em termos de aplicação de multas de saúde e segurança do trabalho no eSocial é que as informações sobre a saúde e segurança dos seus funcionários passarão por uma percepção de risco pela fiscalização e todas as informações de livro de registros ou registros eletrônicos deverão também ser enviados ao eSocial.
Como evitar multas de SST no eSocial?
- Conformidade com os formulários S22-10, S22-20 e S22-40: As soluções em SST que o Governo está aplicando vão exigir que as empresas cumpram com o envio de informações ao eSocial principalmente do formulário S22-10. A partir do não cumprimento desta obrigatoriedade, ou seja, a não comunicação do ASO, a sua empresa poderá pagar uma multa entre R$ 402,53 e R$ 4.025,33.
- Informações sobre condições insalubres e ruído: Ruídos acima de 85 dB deverão ser comunicados através do eSocial e a empresa deverá manter o adicional de insalubridade na folha de pagamento. Mas… e se você nunca fez e está sabendo só agora? Não se preocupe! Continue mantendo a base de informações de SST dos seus colaboradores atualizadas no eSocial, mas provavelmente a fiscalização vai encaminhar a sua empresa para o compliance.
- PPP e CAT: Agora, 100% das informações sobre PPP e CAT estarão na base de soluções em SST do Governo. Isso significa que haverá uma percepção de risco por parte dos órgãos fiscalizadores federais. Para que a sua empresa evite multas, o departamento pessoal da sua empresa deverá enviar a cada 15 dias ao eSocial acidentes ou doenças ocupacionais, informações e informações sobre o RAT (Risco Ambiental do Trabalho).
Quais são os programas de risco ocupacional que a sua empresa deve regularizar para evitar multas no eSocial?
PCMSO: Para o envio de informações do PCMSO ao eSocial, mantenha sempre um base de dados atualizada do SESMT da sua empresa com relação aos exames laborais dos seus funcionários, como: exames de retorno ao trabalho, comunicação de acidentes de trabalho, laudos de perícias de afastamento médico, incapacidade para o trabalho, etc. Isso evita as penalidades do PPP (entre R$ 1.436,53 e R$ 4.024,42) e ainda a sua empresa poderá estar construindo uma base de confiança com o Governo.
PGR: As novas medidas do PPP propostas pelo Governo ainda fiscalizam questões de saúde e segurança do trabalho que incluem o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos). Com o novo sistema de fiscalização, é importante manter todos os laudos e anotações de acidentes de trabalho em dia. As multas podem variar entre R$ 1.201,36 e R$ 5.244,94.
LTCAT: É importante também que a sua empresa envie ao eSocial informações sobre o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) que podem variar entre R$ 25.192,89 e R$ 33.684,11. Além disso, o PPP também pode decidir se a sua empresa passará por um processo de compliance através da fiscalização do formulário S22-20 a fim de verificar se as premissas da CLT estão sendo cumpridas em relação à saúde e segurança do trabalhador.
Dicas extras para evitar as penalidades e multas no eSocial
Comunicação de eventos de SST ao eSocial: A comunicação de eventos ao eSocial é feita através do Portal do eSocial, que pode ser acessado pelo Código de Acesso, Certificado Digital ou dados pessoais. Os eventos SST (Saúde e Segurança do Trabalho) devem ser enviados dentro dos prazos estabelecidos pelo governo. O não cumprimento dos prazos pode resultar em multas e sanções.
Emissão da CAT (Art. 22): A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é emitida pela empresa no primeiro dia útil após o acidente. A CAT é obrigatória em todos os casos de acidente de trabalho, mesmo que o trabalhador não tenha sido afastado. A empresa que não emitir a CAT dentro do prazo legal pode ser multada e sofrer outras sanções.
SAOC: A empresa parceira em saúde e segurança do trabalho
As nossas soluções em SST da SAOC visam ajudar a sua empresa com o envio de obrigações como PGR, ASO, PCMSO e LTCAT de seus funcionários através do eSocial para que multas e penalidades possam ser evitadas.
Além disso, o nosso objetivo é garantir que a sua empresa tenha uma sistema de envio de dados do SESMT à fiscalização que funcione de forma eficiente e que todas as informações de SST dos seus funcionários possam ser comunicadas ao PPP do Governo de forma contínua e eficaz nesta nova era de modernização da governança digital do eSocial.
Ficou interessado(a) e quer saber mais? Então entre em contato conosco e solicite um orçamento para que a sua empresa possa cumprir com as obrigações de saúde e segurança do trabalho do eSocial.
